Flashcard FC220661
Pode-se instituir novos regimes próprios de previdência social para servidores titulares de cargos efetivos?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
Pode-se instituir novos regimes próprios de previdência social para servidores titulares de cargos efetivos?
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Resposta
Não. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social para servidores titulares de cargos efetivos.• Objetivo: Evitar a multiplicação de sistemas previdenciários distintos que comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial e a uniformidade de regras entre os entes federativos.
• Normatização: Lei complementar federal disciplinará normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade, cabendo aos entes adequar sua gestão e regramento dentro desse marco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220104
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