Flashcard FC220663
A aposentadoria compulsória do servidor público pode ser imposta independentemente de sua vontade?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
A aposentadoria compulsória do servidor público pode ser imposta independentemente de sua vontade?
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Resposta
Sim. A aposentadoria compulsória do servidor público pode ser imposta independentemente de sua vontade quando preenchidos os requisitos legais.
• Status constitucional: A Constituição Federal mantém a aposentadoria compulsória como instrumento de encerramento obrigatório da relação de serviço público nas hipóteses legalmente previstas.
• Proventos: Gera proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.
• Regulação: Idade-limite, regras transitórias e demais critérios são disciplinados por norma infraconstitucional, especialmente por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220106
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