Flashcard FC220667
É permitida a instituição de novos regimes próprios de previdência social pelos entes federativos?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2022
É permitida a instituição de novos regimes próprios de previdência social pelos entes federativos?
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Resposta
Não, é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social pelos entes federativos.• Fundamento constitucional: A Emenda Constitucional nº 103/2019 acrescentou ao art. 40, §22 dispositivo vedando expressamente a criação de novos RPPS.
• Objetivo: Preservar o equilíbrio financeiro e atuarial e promover uniformidade na gestão previdenciária dos entes que já possuem regimes.
• Regimes existentes: Para os regimes já existentes, a Constituição determinou que uma lei complementar federal disciplinará normas gerais de organização, funcionamento e responsabilização na gestão previdenciária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220110
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