Flashcard FC220668
A contribuição previdenciária instituída por emenda que cria nova hipótese de incidência pode incidir sobre proventos de aposentadoria concedidos antes de sua vigência?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2022
A contribuição previdenciária instituída por emenda que cria nova hipótese de incidência pode incidir sobre proventos de aposentadoria concedidos antes de sua vigência?
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Resposta
Sim, pode ser cobrada, pois constitui novo tributo com novo fato gerador incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão que ultrapassam o teto do RGPS, independentemente da data da concessão.• Novo tributo: a contribuição cria obrigação tributária nova, com fato gerador próprio, aplicável ao excesso sobre o teto do RGPS.
• Direito adquirido: o Supremo Tribunal Federal reconhece que não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a cobrança sobre inativos beneficiários antes da vigência da emenda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220111
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