Flashcard FC220669
A aposentadoria por invalidez no RPPS exige idade mínima para sua concessão?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2022
A aposentadoria por invalidez no RPPS exige idade mínima para sua concessão?
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Resposta
Não, a aposentadoria por invalidez no RPPS é concedida com base na incapacidade permanente e na insuscetibilidade de readaptação, não em idade mínima.• Fundamento constitucional: Está prevista na Constituição como benefício decorrente de incapacidade permanente do servidor para o cargo.
• Requisito determinante: A insuscetibilidade de readaptação à atividade do cargo, e não a idade, é o elemento decisivo para a concessão do benefício.
• Avaliações periódicas: São previstas avaliações para verificar a manutenção das condições que ensejaram a aposentadoria, conforme a lei do respectivo ente federativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220112
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