Flashcard FC220670
A obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública admite execução provisória sem observância do regime constitucional de precatórios?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2021
A obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública admite execução provisória sem observância do regime constitucional de precatórios?
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Resposta
Sim, a obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública pode ser executada provisoriamente, permitindo a imediata implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado.
• Regime de precatórios: incide sobre pagamento de quantia certa e exige trânsito em julgado, não se aplicando às obrigações de fazer, razão pela qual o STF admitiu a execução provisória de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220113
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