Flashcard FC220671
Como podem ser estabelecidos requisitos diferenciados de aposentadoria para policiais civis?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2018
Como podem ser estabelecidos requisitos diferenciados de aposentadoria para policiais civis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo, nos termos do art. 40, §4º-B da Constituição Federal, que autoriza idade e tempo de contribuição diferenciados para ocupantes do cargo de policial.
• Assembleia Legislativa: pode instituir, por lei complementar estadual, requisitos específicos de aposentadoria antecipada para policiais civis, observando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio e demais normas constitucionais aplicáveis.
• Fundamento constitucional: autorização do art. 40, §4º-B para estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para policiais dos órgãos previstos no art. 144.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220114
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em