Flashcard FC220673
A paridade dos proventos e pensões é condicionada por regras transitórias e pode ser alterada por emenda constitucional?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2017
A paridade dos proventos e pensões é condicionada por regras transitórias e pode ser alterada por emenda constitucional?
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Resposta
Sim. A paridade foi disciplinada nas regras de transição introduzidas pela EC 41/2003 e complementadas pela EC 47/2005, e sua garantia pode ser alterada por emenda constitucional.• Regras de transição: disciplinaram a paridade, estabelecendo requisitos temporais e condicionantes para que inativos e pensionistas façam jus à equiparação.
• Emenda constitucional: por se tratar de norma constitucional em regime de transição, a regra pode ser alterada por nova emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220116
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