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Flashcard FC220677

Que ações de controle os Tribunais de Contas exercem sobre os regimes próprios de previdência?

Regime Próprio de Previdência Social

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs, responda:

Que ações de controle os Tribunais de Contas exercem sobre os regimes próprios de previdência?
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Resposta

Realizam inspeções e auditorias para avaliar aspectos atuarial, contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, verificando o cumprimento da legislação, a veracidade das bases técnicas e garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial para proteger o pagamento dos benefícios.

• Atuarial: avaliação da consistência dos cálculos de provisões e das projeções de benefícios.
• Contábil: verificação do registro e da evidenciação contábil dos atos previdenciários.
• Financeira: análise do fluxo de caixa e da solvência do regime previdenciário.
• Orçamentária: fiscalização da execução das receitas e despesas previstas no orçamento.
• Patrimonial: exame dos bens, investimentos e vinculações dos recursos previdenciários.





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