Flashcard FC220680
A contribuição sobre proventos que excedem o teto do RGPS alcança aposentados anteriores à sua criação?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2022
A contribuição sobre proventos que excedem o teto do RGPS alcança aposentados anteriores à sua criação?
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Resposta
Sim, alcança os aposentados anteriores à sua edição porque a Emenda Constitucional nº 41/2003 criou expressamente nova hipótese de incidência da contribuição sobre proventos que ultrapassarem o teto do RGPS, inexistente antes da emenda.• Hipótese de incidência: A EC 41/2003 criou expressamente a cobrança de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que ultrapassarem o teto do RGPS, não havendo base legal para a cobrança antes da EC.
• Jurisprudência do STF: O STF reconheceu a constitucionalidade da norma e firmou que não há direito adquirido à não tributação, sujeitando também os aposentados anteriores à contribuição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220123
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