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Flashcard FC220682

Quais os requisitos de idade, tempo de contribuição e vínculo para aposentadoria voluntária no RPPS?

Regime Próprio de Previdência Social

FGV · 2017

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Lei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003, responda:

Quais os requisitos de idade, tempo de contribuição e vínculo para aposentadoria voluntária no RPPS?
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Resposta

A aposentadoria voluntária no RPPS exige idade mínima, tempo de contribuição suficiente e cumprimento dos vínculos temporais exigidos para o cargo público.

• Idade: 60 anos para homens, conforme regra aplicável à aposentadoria voluntária no RPPS.
• Tempo de contribuição: 35 anos para homens, computando-se o tempo de atividade privada com contribuição e o tempo no serviço público.
• Vínculo: mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo ocupado.





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