Flashcard FC220690
Os conselheiros do instituto de previdência são pessoalmente responsáveis por obrigações contraídas por ato regular de gestão?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
Os conselheiros do instituto de previdência são pessoalmente responsáveis por obrigações contraídas por ato regular de gestão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os conselheiros não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto em virtude de ato regular de gestão.
• Ato regular de gestão: quando praticados dentro da competência e em conformidade com a lei, os conselheiros não são pessoalmente obrigados a arcar com dívidas do Instituto.
• Irregularidade: se houver ato ilícito, fraude, desvio ou violação de norma, respondem administrativamente, civil e penalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220133
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em