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Flashcard FC220691

Qual a taxa de juros de mora diária aplicada sobre débitos previdenciários municipais em atraso?

Regime Próprio de Previdência Social

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Normas Municipais sobre RPPS, responda:

Qual a taxa de juros de mora diária aplicada sobre débitos previdenciários municipais em atraso?
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Resposta

A taxa de juros de mora diária aplicada sobre débitos previdenciários municipais em atraso é de 0,034% por dia de atraso.

• Taxa decimal: A taxa diária corresponde a 0,00034 em forma decimal.
• Cálculo simples: Os juros são calculados por J = P × 0,00034 × n, onde P é o principal e n é o número de dias de atraso.
• Equivalente anual: Em termos anuais, corresponde aproximadamente a 0,00034 × 365 ≈ 0,1241, ou cerca de 12,41% ao ano.





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