Flashcard FC220693
Qual limite etário uma lei complementar pode fixar para aposentadoria compulsória no RPPS municipal?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
Qual limite etário uma lei complementar pode fixar para aposentadoria compulsória no RPPS municipal?
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Resposta
No RPPS municipal, uma lei complementar pode fixar o limite etário em 75 anos de idade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/220136
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