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Flashcard FC220696

As entidades de previdência complementar podem impor aplicações compulsórias ou estabelecer limites mínimos sobre os recursos garantidores?

Regime de Previdência Complementar

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Lei nº 12.618/2012 - Previdência Complementar Federal, responda:

As entidades de previdência complementar podem impor aplicações compulsórias ou estabelecer limites mínimos sobre os recursos garantidores?
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Resposta

As entidades de previdência complementar, tanto no segmento aberto quanto no fechado, são proibidas de estabelecer aplicações compulsórias ou limites mínimos sobre os recursos garantidores.

• Gestão de ativos: a administração deve obedecer a políticas de investimento, critérios atuariais e ao princípio da prudentíssima gestão, sem direcionamentos obrigatórios que comprometam a livre escolha do gestor e evitando conflitos de interesse ou concentração indevida de risco.





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