Qual direito social assegura um patamar mínimo de subsistência às famílias em situação de vulnerabilidade por meio de programa permanente de transferência de renda?

Resposta

A renda básica familiar é um direito social previsto no parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal que assegura um patamar mínimo de subsistência às famílias em situação de vulnerabilidade social e é implementado por meio de programa permanente de transferência de renda cujas normas e requisitos serão definidos em lei, observadas a legislação fiscal e orçamentária.