Flashcard FC22162
De acordo com o inciso III do Art. 54 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, nos processos de execução criminal, o que deve ser registrado a respeito das penas do sen
Capítulo III:Seções I,II,V,VI,VII
- Discriminação das penas impostas em ordem sequencial.
- Discriminação das penas acumuladas por categorias.
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Resposta
Discriminação das penas impostas em ordem sequencial.Comentário do professor
Art. 54[...]
"III - nos processos de execução criminal: o nome e qualificação do sentenciado, com a filiação e sempre que possível o número do RG; as guias de recolhimento registradas, a discriminação das penas impostas em ordem sequencial; os incidentes de execução da pena; anotações sobre recursos; o inteiro teor dos julgamentos; as progressões de regime; o cadastro de comparecimento de albergados; os benefícios concedidos; as remições de pena e outras observações que se entenderem relevantes;"
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