Flashcard FC22172
Em regra, qual é o limite padrão de folhas para o Livro de Visitas e Correições, conforme o § 2º do Art. 67 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP?
Capítulo III:Seções I,II,V,VI,VII
- 100 folhas.
- 200 folhas
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Resposta
100 folhas.Comentário do professor
§ 2º O Livro de Visitas e Correições não excederá 100 (cem) folhas, salvo determinação judicial em contrário ou para a manutenção da continuidade da peça correcional, podendo, nestes casos, ser encerrado por termo contemporâneo à última ata, com mais ou menos folhas.
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