Flashcard FC22182
De acordo com o § 3º do Art. 72 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, como deve ser tratada a decisão que liquida títulos executivos judiciais distintos de sentenças
Capítulo III:Seções I,II,V,VI,VII
- A decisão que liquida outros títulos executivos judiciais, como a sentença penal condenatória, deve ser registrada diretamente no livro de registro de sentença, já que não é possível realizar uma averbação nesses casos.
- A decisão que liquida outros títulos executivos judiciais deve ser anexada ao título original e arquivada sem registro adicional.
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Resposta
A decisão que liquida outros títulos executivos judiciais, como a sentença penal condenatória, deve ser registrada diretamente no livro de registro de sentença, já que não é possível realizar uma averbação nesses casos.Comentário do professor
Art. 72[...]
§ 3º A decisão que liquidar outros títulos executivos judiciais (por exemplo, a sentença penal condenatória) será registrada no livro de registro de sentença, porquanto impossível, neste caso, a averbação.
Este parágrafo determina que decisões judiciais que finalizam processos, como uma sentença que condena alguém a pagar algo após um crime, não são apenas anotadas nos registros normais (averbação). Em vez disso, elas devem ser registradas em um livro específico de registro de sentenças. Isso é necessário porque tais decisões não se enquadram nos procedimentos comuns de averbação devido à sua natureza específica.
Exemplo Prático:
Imagine que uma pessoa foi julgada e condenada a pagar uma indenização por danos causados durante um crime. A decisão judicial que determina esse pagamento não é simplesmente adicionada ao registro normal. Ao invés disso, ela é registrada em um livro especial no tribunal, que lista todas as sentenças importantes como essa. Esse registro garante que a decisão seja oficialmente documentada e facilmente acessível para futuras referências ou ações legais.
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