Flashcard FC22186
De acordo com o § 7º do Art. 72 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, a quem se aplicam as disposições deste artigo?
Capítulo III:Seções I,II,V,VI,VII
- Às decisões terminativas proferidas em feitos administrativos, conforme aplicável.
- Apenas às decisões terminativas proferidas em processos criminais.
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Resposta
Às decisões terminativas proferidas em feitos administrativos, conforme aplicável.Comentário do professor
Art. 72[...]
§ 7º Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às decisões terminativas proferidas em feitos administrativos.
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