Flashcard FC22196
Por quanto tempo os ofícios e mensagens eletrônicas expedidos e recebidos devem ser conservados, e o que deve ser feito após esse período?
Capítulo III:Seções I,II,V,VI,VII
- Devem ser conservados por 1 ano e, após esse período, podem ser inutilizados com a autorização do Juiz Corregedor Permanente.
- Devem ser conservados por 2 anos e, após esse período, podem ser arquivados permanentemente.
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Resposta
Devem ser conservados por 1 ano e, após esse período, podem ser inutilizados com a autorização do Juiz Corregedor Permanente.Comentário do professor
Art. 78. Os ofícios e mensagens eletrônicas expedidos e recebidos, mencionados nos incisos II, III e VI do art. 75, serão conservadas pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de expedição ou do recebimento pelo ofício de justiça.
Paragrafo único. Decorrido o prazo estabelecido, e desde que reputados
sem utilidade para conservação pelo escrivão judicial, serão inutilizados, mediante a autorização do Juiz Corregedor Permanente
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