Flashcard FC22211
Conforme o § 2º do Art. 84 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, quando se dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz nos ofícios de justiça?
Capítulo III:Seções I,II,V,VI,VII
- Quando o sistema informatizado oficial permite a utilização de assinatura por certificação digital.
- Quando o juiz tem autorização prévia do escrivão.
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Resposta
Quando o sistema informatizado oficial permite a utilização de assinatura por certificação digital.Comentário do professor
Art. 84[...]
§ 2º Nos ofícios de justiça contemplados com sistema informatizado oficial, que permita a utilização da ferramenta consistente na assinatura por certificação digital, dispensa-se a certificação de autenticidade da assinatura do juiz.
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