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Conforme o § 1º do Art. 85 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, em quais situações é obrigatória a subscrição do juiz?

Capítulo III:Seções I,II,V,VI,VII

VUNESP

Conforme o § 1º do Art. 85 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, em quais situações é obrigatória a subscrição do juiz?
  1. Quando a lei o exigir, determinação de desconto de pensão alimentícia, e quando os documentos forem dirigidos a autoridades específicas.
  2. Somente quando os documentos forem dirigidos ao chefe do Poder Executivo.
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Resposta

Quando a lei o exigir, determinação de desconto de pensão alimentícia, e quando os documentos forem dirigidos a autoridades específicas.

Comentário do professor

ART. 85
[...]

§ 1º A subscrição do juiz é obrigatória quando:
I - a lei ou estas Normas de Serviço expressamente o exigirem (por exemplo, busca e apreensão cautelar, prisão, contramandado de prisão e alvará de soltura, alvarás em geral, levantamento de depósito judicial, ordem de arrombamento explícita ou implícita etc);
II - houver determinação de desconto de pensão alimentícia;
III - os documentos ou papéis forem dirigidos a autoridades (por exemplo, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Legislativo; chefe do Poder Executivo; Delegados de Polícia; Comandantes da Polícia Militar e das Forças Armadas).

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