Flashcard FC22213
Conforme o § 2º do Art. 85 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, em que condições a emissão de cartas postais, inclusive por meio eletrônico, independem da assinatur
Capítulo III:Seções I,II,V,VI,VII
- Quando o documento possui nome e cargo do funcionário emitente, não há determinação contrária do juiz, a situação não se enquadra no § 1º do artigo, e observa-se o parágrafo único do art. 94.
- Apenas quando o documento é expedido por meio eletrônico.
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Resposta
Quando o documento possui nome e cargo do funcionário emitente, não há determinação contrária do juiz, a situação não se enquadra no § 1º do artigo, e observa-se o parágrafo único do art. 94.Comentário do professor
ART. 85[...]
§ 2º A emissão de cartas postais, considerada inclusive a expedição por meio eletrônico, independerão da assinatura do escrivão ou escreventes, desde que do documento conste o nome e o cargo do funcionário emitente, inexista determinação do juiz em sentido contrário, a hipótese não se enquadre nas disposições contidas no § 1º deste artigo e seja observado o disposto no parágrafo único do art. 94.
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