Flashcard FC22215
De acordo com o Art. 87 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, qual ação o ofício de justiça deve tomar ao receber a petição inicial ou denúncia, e em quanto tempo?
Capítulo III:Seção VIII Subseções I,II e III
- Providenciar a autuação em 24 horas, afixando a etiqueta gerada pelo sistema informatizado.
- Lavrar certidão, no interior dos autos, da autuação e do registro do processo, em até 2 dias.
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Resposta
Providenciar a autuação em 24 horas, afixando a etiqueta gerada pelo sistema informatizado.Comentário do professor
Art. 87. Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).
Parágrafo único. É dispensada a lavratura de certidão, no interior dos autos,
da autuação e do registro do processo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em