Flashcard FC22224
De acordo com o Art. 92 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, em quais situações os ofícios de justiça podem receber e juntar petições sem o encaminhamento pelo seto
Capítulo III:Seção VIII Subseções I,II e III
- Quando são petições de requerimento de juntada de procuração/substabelecimento apresentadas pelo interessado diretamente ao ofício ou mediante decisão fundamentada do juiz dispensando o protocolo.
- Petições que envolvem urgência ou que possuem caráter emergencial, independente de decisão do juiz.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando são petições de requerimento de juntada de procuração/substabelecimento apresentadas pelo interessado diretamente ao ofício ou mediante decisão fundamentada do juiz dispensando o protocolo.Comentário do professor
Art. 92. É vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo:
I – quanto às petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado diretamente ao ofício de justiça, caso em que o termo de juntada mencionará esta circunstância;
II – quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão
fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em