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Flashcard FC22230

Segundo o Art. 95 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, onde é vedado o lançamento de termos?

Capítulo III:Seção VIII Subseções I,II e III

VUNESP

Segundo o Art. 95 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, onde é vedado o lançamento de termos?
  1. No verso de petições, documentos, guias etc., a menos que se refira ao disposto no art. 140.
  2. Na margem direita de petições, documentos e guias, a menos que estejam acompanhadas de um documento oficial.
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Resposta

No verso de petições, documentos, guias etc., a menos que se refira ao disposto no art. 140.

Comentário do professor

Art. 95. Ressalvado o disposto no art. 140, é vedado o lançamento de termos no verso de petições, documentos, guias etc., devendo ser usada, quando necessária, outra folha, com inutilização dos espaços em branco.

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