Flashcard FC22245
De acordo com o § 1º do Art. 98 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, o que é vedado em relação aos termos de conclusão ou de vista?
Capítulo III:Seção VIII Subseções I,II e III
- São vedados termos sem data e a permanência dos autos em cartório após assinatura dos termos.
- São permitidos termos sem data e a retenção dos autos em cartório por tempo indeterminado.
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Resposta
São vedados termos sem data e a permanência dos autos em cartório após assinatura dos termos.Comentário do professor
Art. 98[...]
§ 1º São vedados, sob qualquer pretexto, termos de conclusão ou de vista sem data ou, ainda, a permanência dos autos em cartório depois de assinados os respectivos termos.
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