Flashcard FC22290
De acordo com o Art. 105 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, quais informações devem constar em todos os mandados expedidos?
Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX
- Número do processo, número de ordem da carga registrada, e texto vedando ao oficial de justiça receber numerário diretamente e apresentação obrigatória de identificação.
- Nome das partes, número do processo, e prazo para cumprimento.
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Resposta
Número do processo, número de ordem da carga registrada, e texto vedando ao oficial de justiça receber numerário diretamente e apresentação obrigatória de identificação.Comentário do professor
Art. 105. Constarão de todos os mandados expedidos:
I - o número do respectivo processo;
II - o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio;
III - o seguinte texto, ao pé do instrumento: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.”.
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