Flashcard FC22292
De acordo com o Art. 106 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, em que situação será expedido um novo mandado ao invés de aditar o mandado anterior?
Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX
- Quando o mandado anterior não consignar elementos essenciais para o cumprimento da nova diligência.
- Quando o mandado anterior estiver danificado ou ilegível.
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Resposta
Quando o mandado anterior não consignar elementos essenciais para o cumprimento da nova diligência.Comentário do professor
Art. 106. Na hipótese do mandado anterior não consignar elementos essenciais para o cumprimento da nova diligência, será dispensado o seu desentranhamento e aditamento, expedindo-se novo mandado.
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