Flashcard FC22317
De acordo com o Art. 124 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, em que situação o juízo deprecado deve devolver a carta precatória sem a realização do cumprimento?
Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX
- Quando não estiver devidamente instruída e não ocorrer a regularização no prazo estabelecido.
- Quando a carta precatória estiver com atraso na data de emissão.
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Resposta
Quando não estiver devidamente instruída e não ocorrer a regularização no prazo estabelecido.Comentário do professor
Art. 124. O juízo deprecado devolverá a carta precatória, independentemente de cumprimento, quando não devidamente instruída e não houver
regularização no prazo determinado.
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