Flashcard FC22319
De acordo com o Art. 126 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, como as cartas precatórias podem ser utilizadas em relação aos mandados?
Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX
- As cartas precatórias poderão servir como mandado.
- As cartas precatórias devem ser acompanhadas por um mandado separado.
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Resposta
As cartas precatórias poderão servir como mandado.Comentário do professor
Art. 126. As cartas precatórias, quando possível, servirão como mandado.
Quando possível, a carta precatória deve ser utilizada como mandado. Isso significa que, sempre que for viável, a carta precatória pode substituir um mandado, de modo que o ato processual solicitado seja realizado de forma direta e eficiente.
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