Flashcard FC22326
Qual é o método principal estipulado no Art. 132 para a intimação dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo?
Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX
- Por meio eletrônico e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
- Via correio.
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Resposta
Por meio eletrônico e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico.Comentário do professor
Art. 132. A intimação dos atos e termos do processo ou de expediente
administrativo far-se-á, sempre que possível, por meio eletrônico e mediante publicação
no Diário da Justiça Eletrônico.
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