Flashcard FC22330
Segundo o Art. 135 das "Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP", em relação às intimações realizadas pela imprensa, qual das seguintes afirmações é correta?
Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX
- Se uma parte for representada por mais de um advogado nos autos, o ofício de justiça incluirá o nome de qualquer subscritor da petição inicial ou da contestação, a menos que a parte indique um nome específico ou o nome da sociedade de advogados.
- Nas intimações, deve-se obrigatoriamente incluir o nome de todos os advogados representantes da parte no processo.
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Resposta
Se uma parte for representada por mais de um advogado nos autos, o ofício de justiça incluirá o nome de qualquer subscritor da petição inicial ou da contestação, a menos que a parte indique um nome específico ou o nome da sociedade de advogados.Comentário do professor
Art. 135. Nas intimações pela imprensa:
I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da
respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença.
II - as decisões interlocutórias e sentenças serão publicadas somente na sua parte dispositiva; os atos ordinatórios e despachos de mero expediente serão transcritos
ou resumidos com os elementos necessários à explicitação do conteúdo da ordem judicial (quem e sobre o que se deve manifestar, ter ciência, providenciar, etc.).
A "intimação pela imprensa" é uma forma de comunicação oficial dos atos processuais (como decisões judiciais, sentenças, e outros despachos) feita por meio de publicações em veículos de comunicação oficial, geralmente em diários oficiais ou jornais especializados. Essa prática visa garantir que as partes envolvidas em um processo judicial tomem conhecimento das ações e decisões do tribunal, mesmo que não sejam intimadas pessoalmente ou por correio.
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