Flashcard FC22339
Segundo o Art. 142 das "Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP", qual é a responsabilidade atribuída aos escrivães judiciais em relação às publicações e intimações?
Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX
- Os escrivães judiciais devem assegurar o correto cumprimento das normas relacionadas às publicações e intimações por carta, verificando seu conteúdo diariamente, embora os Juízes Corregedores Permanentes também realizem uma fiscalização regular.
- A responsabilidade dos escrivães judiciais é limitada à fiscalização das normas sobre publicações, sendo as intimações por carta de responsabilidade exclusiva dos Juízes Corregedores Permanentes.
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Resposta
Os escrivães judiciais devem assegurar o correto cumprimento das normas relacionadas às publicações e intimações por carta, verificando seu conteúdo diariamente, embora os Juízes Corregedores Permanentes também realizem uma fiscalização regular.Comentário do professor
Art. 142. Caberá aos escrivães judiciais velar pelo adequado cumprimento
das normas atinentes às publicações ou às intimações por carta, conferindo diariamente
seu teor, sem prejuízo da fiscalização ordinária dos Juízes Corregedores Permanentes.
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