Flashcard FC22350
Conforme o § 1º do artigo 162, sobre o uso do Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral, o que deve ser feito quando o sistema informatizado não estiver disponível?
Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX
- Deve-se registrar a assinatura do destinatário no Livro Protocolo e lançar o termo de carga e recebimento nos autos.
- Os dados da movimentação dos autos devem ser lançados em um sistema alternativo eletrônico e confirmados por e-mail.
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Resposta
Deve-se registrar a assinatura do destinatário no Livro Protocolo e lançar o termo de carga e recebimento nos autos.Comentário do professor
Art. 162[...]
§ 1º O Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral será utilizado quando
não for possível a utilização do sistema informatizado, caso em que serão lançados, no
livro, a assinatura do destinatário e, nos autos, o termo de carga e recebimento.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em