Flashcard FC22353
De acordo com o Art. 163 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, quem pode ser indicado para retirar autos em carga mediante petição ao Juiz Corregedor Permanente?
Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX
- Prepostos, funcionários ou estagiários autorizados.
- Apenas membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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Resposta
Prepostos, funcionários ou estagiários autorizados.Comentário do professor
Art. 163. Os advogados, a sociedade de advogados, os representantes
judiciais da Fazenda Pública e os membros do Ministério Público e da Defensoria
Pública, mediante petição dirigida ao Juiz Corregedor Permanente, poderão indicar prepostos, funcionários ou estagiários autorizados a retirarem, em nome daqueles, os
autos em carga.
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