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Consoante o Art. 167 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, qual é a consequência para o advogado que não restituir os autos no prazo de 3 dias após intimação pessoal

Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX

VUNESP

Consoante o Art. 167 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, qual é a consequência para o advogado que não restituir os autos no prazo de 3 dias após intimação pessoal?
  1. Perda do direito à vista fora de cartório e multa.
  2. Apenas advertência escrita.
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Resposta

Perda do direito à vista fora de cartório e multa.

Comentário do professor

Art. 167. O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.

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