Flashcard FC22380
De acordo com o Art. 182 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, quem está autorizado a manusear autos processados em segredo de justiça?
Capítulo III:Seções IX a XV,XVII a XIX
- Apenas as partes e os advogados por elas constituídos, ou mediante ordem judicial expressa, podem manusear autos processados em segredo de justiça.
- Qualquer pessoa pode manusear autos processados em segredo de justiça desde que tenha interesse direto no processo.
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Resposta
Apenas as partes e os advogados por elas constituídos, ou mediante ordem judicial expressa, podem manusear autos processados em segredo de justiça.Comentário do professor
Art. 182. É expressamente vedado o manuseio de autos processados em
segredo de justiça, exceção feita às partes e aos advogados por elas constituídos, ou
mediante ordem judicial expressa.
Parágrafo único. A extração de cópia reprográfica ou certidão de processos com segredo de justiça, bem como o desentranhamento de documentos, dependerão de despacho do juiz competente.
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