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De acordo com o Parágrafo único do Art. 1.191 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, qual é a consequência do uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do
Capítulo XI:Seções I,IV e V
- O bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo de outras penalidades legais.
- Uma advertência formal com possibilidade de bloqueio após reincidência.
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Resposta
O bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo de outras penalidades legais.Comentário do professor
Art. 1.191. O acesso ao sistema de processamento eletrônico será feito:
I - no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet, por qualquer pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital (ICPBrasil – Padrão A3);
II - pelos entes conveniados, por meio seguro da integração de sistemas;
III - nos sistemas internos, por magistrados, servidores, funcionários e terceiros autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.
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