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Conforme o Art. 1.221 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo podem receber petições em papel par
Capítulo XI:Seções I,IV e V
- Não, ressalvado o disposto neste Capítulo, os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não podem receber petições em papel dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente.
- Sim, os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo podem receber petições em papel para todos os processos, incluindo aqueles que tramitam eletronicamente.
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Resposta
Não, ressalvado o disposto neste Capítulo, os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não podem receber petições em papel dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente.Comentário do professor
Art. 1.221. Ressalvado o disposto neste Capítulo, os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não poderão receber petições em papel dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente
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