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De acordo com o § 1º do Art. 1.221 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, qual é o procedimento a ser seguido em caso de recebimento indevido de petição em papel para
Capítulo XI:Seções I,IV e V
- Em caso de recebimento indevido, o Setor de Protocolo de origem deve cancelar o protocolo e intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico para retirada da petição. Se o Ofício de Justiça identificar o recebimento indevido antes ou após o cadastramento da petição, deverá devolver a petição ao protocolo de origem ou adotar as providências para regularização, respectivamente.
- Em caso de recebimento indevido, a petição em papel deve ser automaticamente aceita e tramitada normalmente, sem necessidade de ações adicionais pelo Setor de Protocolo ou pelo Ofício de Justiça.
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Resposta
Em caso de recebimento indevido, o Setor de Protocolo de origem deve cancelar o protocolo e intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico para retirada da petição. Se o Ofício de Justiça identificar o recebimento indevido antes ou após o cadastramento da petição, deverá devolver a petição ao protocolo de origem ou adotar as providências para regularização, respectivamente.Comentário do professor
Art. 1.221[...]
§ 1º Em caso de recebimento indevido, caberá ao Setor de Protocolo de
origem cancelar o protocolo e intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico –
DJE para retirada da petição. Se o Ofício de Justiça verificar o recebimento indevido
antes do cadastramento, devolverá a petição ao protocolo de origem. Se a verificação
ocorrer após o cadastramento da petição pelo Ofício de Justiça, caberá a este adotar
as providências necessárias para a devida regularização.
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