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Segundo o Art. 1.222 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, em que situação a petição intermediária em papel será aceita?
Capítulo XI:Seções I,IV e V
- A petição intermediária em papel será aceita em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.
- A petição intermediária em papel será aceita apenas em caso de falha do sistema eletrônico, sem a necessidade de observar requisitos adicionais.
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Resposta
A petição intermediária em papel será aceita em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.Comentário do professor
Art. 1.222. Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, a petição intermediária em papel será recebida desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.
Indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico: Refere-se a situações onde o sistema eletrônico utilizado para o envio de petições (documentos formais apresentados ao juiz ou ao tribunal) não está disponível. Isso pode ocorrer por falhas no sistema, manutenção ou outros problemas técnicos que impeçam o seu uso.
Petição intermediária em papel: Uma petição intermediária é qualquer petição que não seja a inicial. Ela pode ser uma contestação, uma réplica, um recurso, entre outras. Este artigo permite que, na falta do serviço eletrônico, essas petições possam ser apresentadas em papel.
Requisitos do § 4º do artigo 1.205: O artigo 1.205, § 4º, estabelece condições específicas que devem ser cumpridas para que a petição em papel seja aceita. Estes podem incluir a necessidade de justificar a indisponibilidade ou a impossibilidade técnica e possivelmente outros requisitos formais como a assinatura, identificação das partes, etc.
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