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Conforme o Art. 1.224 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, quais informações são livremente acessíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo?
Capítulo XI:Seções I,IV e V
- No site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é livre a consulta às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP.
- No site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente as movimentações processuais e os resumos das decisões e sentenças são livremente acessíveis, enquanto o inteiro teor dos votos, acórdãos e mandados de prisão requerem autorização especial.
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Resposta
No site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é livre a consulta às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP.Comentário do professor
Art. 1.224. É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos,
acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP.
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