Flashcard FC22401
De acordo com o inciso II do § 1° do Art. 1.225 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, quem deve indicar o segredo de justiça no sistema eletrônico para recursos inte
Capítulo XI:Seções I,IV e V
- Órgão judicial de origem no ato da transmissão.
- Secretaria do Tribunal no recebimento do recurso.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Órgão judicial de origem no ato da transmissão.Comentário do professor
Art. 1.225. Os processos que tramitam no sistema de processamento
eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo
§ 1° A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça
deverá ser incluída no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
II - no ato da transmissão, quando se tratar de recurso interposto em primeiro
grau, pelo órgão judicial de origem;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em