Flashcard FC22402
De acordo com o § 2° do Art. 1.225 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, qual é o efeito da indicação de um processo como submetido a segredo de justiça?
Capítulo XI:Seções I,IV e V
- Impede a consulta dos autos por quem não seja parte no processo e é presumida válida até decisão judicial em sentido contrário.
- Permite a consulta dos autos apenas por advogados e é revogável apenas pelo relator do processo.
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Resposta
Impede a consulta dos autos por quem não seja parte no processo e é presumida válida até decisão judicial em sentido contrário.Comentário do professor
Art. 1.225. Os processos que tramitam no sistema de processamento
eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo
§ 2° A indicação implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo, nos termos da legislação específica, e é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.
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