Flashcard FC22405
De acordo com o inciso III do Art. 1.226 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, quem mais pode obter acesso à íntegra dos autos digitais na internet?
Capítulo XI:Seções I,IV e V
- Terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, mediante autorização do magistrado.
- Apenas as partes e seus advogados constituídos.
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Resposta
Terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, mediante autorização do magistrado.Comentário do professor
Art. 1.226. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet
observará as seguintes regras:
[...]
III - Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida
senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, mediante autorização do magistrado.
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