Flashcard FC22406
Segundo o inciso IV do Art. 1.226 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça - TJ SP, em processos eletrônicos de execução criminal, quem tem direito a solicitar senha para consul
Capítulo XI:Seções I,IV e V
- Vítima, pelo tempo da pena imposta ou até o término, dependendo do montante.
- Apenas o advogado da vítima.
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Resposta
Vítima, pelo tempo da pena imposta ou até o término, dependendo do montante.Comentário do professor
Art. 1.226. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet
observará as seguintes regras:
[...]
IV - nos processos eletrônicos de execução criminal, inclusive no caso de
segredo de justiça, salvo determinação judicial em sentido contrário, quando solicitada,
será fornecida senha à vítima pelo tempo da pena imposta ou, a depender do montante,
renovável até o término, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado
constituído, circunstância essa que deverá ser certificada nos autos.
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