Flashcard FC22419
Qual é a pena prevista no Art. 311-A do Código Penal se a ação ou omissão de utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso resultar em dano à administração pública?
Das Fraudes em Certames de Interesse Público (Art.311 A)
- Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
- Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
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Resposta
Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.Comentário do professor
O § 2º do Art. 311-A do Código Penal estabelece que, se da ação ou omissão resultar dano à administração pública, a pena aumenta para reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
I - concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
II - avaliação ou exame públicos; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
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