Flashcard FC22420
De acordo com o Art. 311-A do Código Penal, a pena para o crime de utilizar ou divulgar indevidamente conteúdo sigiloso é aumentada em qual proporção se o fato for cometido por fun
Das Fraudes em Certames de Interesse Público (Art.311 A)
- Aumenta-se a pena de 1/3.
- Aumenta-se a pena de 1/2.
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Resposta
Aumenta-se a pena de 1/3.Comentário do professor
Conforme o § 3º do Art. 311-A do Código Penal, a pena é aumentada em 1/3 se o crime for cometido por funcionário público.
Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
I - concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
II - avaliação ou exame públicos; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
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